Precatório é Dívida e Tem Dono

A pretensão manifesta do Governo Federal de querer parcelar suas dívidas de precatórios para propiciar o aumento da Bolsa Família é de uma sem-vergonhice sem tamanho. E tem pessoas que aplaudem a ideia por entender que deixaria de contemplar poucos para alimentar muitos. Ledo engano. Precatório é sinônimo de dívida - dívida do Estado - porque o Governo (inclusive dos estados-membros) são maus pagadores por não cumprirem contratos e nem reconhecem direitos de seus servidores e de terceiros.

Para melhor compreensão um exemplo chulo : suponhamos que você dirigia seu carro em via pública quando foi abalroado por um outro da Receita Federal. Culpa do motorista do veículo oficial. Você tem o laudo, testemunhas e a própria confissão do motorista do veículo causador do sinistro tudo a seu favor. Mas para receber você tem que aforar uma demanda judicial e o Juiz lhe dá ganho de causa. A Advocacia Geral da União (AGU) recorre da decisão e você entra em uma batalha judicial sem fim.

Tudo para receber pelo conserto de carro. A demanda termina num Tribunal Federal. Decisão definitiva onde não cabe mais recurso e você foi vencedor da demanda. O Governo então lhe dá um título de crédito público chamado “precatório”. Daí surge um novo problema: ou você aguarda na fila em que estão milhares de credores que também querem receber seus créditos ou você “vende” o precatório para terceiro que paga menos da metade do valor do seu prejuízo.

Claro que estão na fila de credores também os estados-membros e uma linhagem de pessoas jurídicas e físicas que litigaram e ganharam suas ações contra o Governo Federal. E o pior : a fila em referência é rígida e obedece rigorosamente a ordem de inscrição da dívida. Anualmente consta do Orçamento Público uma fração de dinheiro destinada ao pagamento dos precatórios. Só que o numerário é insuficiente e portanto os credores têm que esperar dezenas de anos para receber seus créditos.

Se o credor é pessoa física na maioria das vezes quem vai receber o crédito da União serão os seus herdeiros. Para péssimos pagadores que são os Governos (Federal e estadual) é um alto negócio porque o mandatário quer que seu sucessor assuma com dívidas a pagar. É um absurdo. É por isto que existe uma Justiça Federal gigantesca que contrasta com sua co-irmã dos EEUU. Pois lá o Estado quando sabe que está errado paga a sua dívida sem necessidade de ser demandado. Deu para entender a sistemática dos precatórios ? Espero que sim. E agora o ministro Guedes quer parcelar os precatórios para destinar parte da verba prevista no Orçamento para quitar esta categoria de dívida pública, para engordar o “salário” da Bolsa Família.

Puro assistencialismo para garantir eventual reeleição do Presidente da República. Será que há Justiça neste plano diabólico ? Como dizem : “em cada cabeça uma sentença.” Cabe a sua consciência responder se concorda ou não que seja procrastinado os pagamentos dos legítimos credores dos precatórios, para beneficiar terceiros. Brasiiiiiiiiillll… 

“O credor de precatório é alguém que tem dinheiro a receber do Estado e não consegue; mas se o Estado é credor de quem tem um precatório ele recebe sem dó e nem piedade. Todo governante é péssimo pagador, mas um credor ávido e desumano!” 

Edson Vidal Pinto