O Medo da Lei

Ninguém mais duvida que o Brasil não vai para a frente por causa da classe política que corrói as suas entranhas e torna tudo muito fácil para os corruptos e ordinários ficarem cada vez mais ricos. Em todo o mundo livre existe uma instituição estatal denominada Ministério Público para fiscalizar o cumprimento das leis e combater a criminalidade, com autonomia para poder cumprir suas relevantes funções. É por isto que RASSAT imortalizou uma frase lapidar que diz: “Existe duas categorias de indivíduos que abominam o MP; os ignorantes porque não o conhecem e os desonestos porque o conhecem muito bem.”

Embora entre nós o MP dos estados não esteja ajustado há atual realidade da sociedade brasileira por viver no ranço do continuísmo de suas chefias e atolado no lodaçal político-ideológico que destoa de suas finalidades precípuas, mas pelo menos a nível federal está tentando moralizar o estado brasileiro com operações que colocaram em polvorosa gente alta mas do mais baixo coturno. A Lava Jato por exemplo deu um alento para os cidadãos de bem até esbarrar nas heresias jurídicas do STF e de seus parciais inquilinos.

Não fosse isto o Luiz Ignácio et caterva estariam presos e o ânimo moralizador na vida pública daria um cenário de esperança e a crise política que vivemos seria coisa do passado. Mas tudo foi por água abaixo porque um único tribunal decidiu contra outros tribunais e consagrou de vez a impunidade no país. Claro que os políticos que estavam com a corda no pescoço e prestes à subirem os degraus do cadafalso por suas biografias emporcalhadas pela corrupção, de pronto aproveitaram para elaborar a PEC No. 5, que busca alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público a fim de enfraquecer a sua independência funcional e influenciar nas decisões para punir os seus agentes mais combativos.

A proposta é tão absurda e castradora que vai permitir que o Corregedor Nacional possa ser pessoa estranha dos quadros do MP. Mal comparando é como se um ateu fosse designado para Secretário-geral da Santa Sé ou a Dilma ser eleita para a Academia Brasileira de Letras. Situações impensáveis. E tudo isto por quê? Para se vingarem pelo sufoco que deputados e senadores estão passando desde que o MP Federal desbravou novos caminhos e bateu em nome da lei nas portas de suas casas e gabinetes, antes invioláveis porque imaginaram estar acima da lei. E referida PEC tramita a passos largos no legislativo sem que as Chefias da Instituição e seus órgão representativos da classe tomem um posição decidida de defesa, dando a entender que todos estão resignados com a alteração proposta.

Onde está a fibra dos agentes ministeriais deste país? Que acomodação é esta? Esqueceram que foram as gerações mais antigas de seus agentes que lutaram contra tudo e contra todos pelo fortalecimento e independência do MP? Ou estão com medo de trabalhar na área criminal com risco de suas próprias vidas e preferem se esconder na perfumaria das questões sociais? Enfim, o tema está colocado na vitrine e para conhecimento de todos, pois o perigo está iminente e o povo é que perderá se o MP se sujeitar a vestir uma camisa de força ...

“Embora não pertença ao MP continuarei lutando pela sua autonomia e atuação sem amarras contra os criminosos de todas as espécies. Só tem medo do MP e da Polícia quem estiver há margem da lei. Instituições que merecem devidos agasalhos dos estados.”

Edson Luiz Vidal Pinto