fbpx

Logomarca NCA Comunicação

Abr08

Deferida liminar em ADI sobre a interferência dos sindicatos em acordos prevista pela MP 936/2020

Categorias // Jurídica, Destaques Lidos 251

Artigo de Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne, advogado especialista em Direito do Trabalho 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, advindo com a edição da MP 936/2020, prevê, entre outras medidas, a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e dos salários enquanto perdurar o estado de calamidade decretado em virtude da pandemia do COVID-19.

Contudo, alguns artigos da referida norma foram objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade.

Na referida ADI pleiteia-se a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da referida MP, dentre eles os artigos: 1º caput, 7º caput, I e II, 8º, parágrafo 1º, 2º, I, II, III, parágrafo 4º, art.12, I, II e parágrafo único, todos em face das disposições constitucionais do artigo 7º, VI, XIII e XXVI e 8º, III e VI.

Em síntese a ação pede que os acordos individuais que visam à suspensão do contrato de trabalho e da redução de jornada e salário, sejam afastados do ordenamento jurídico.

Cabe ressaltar que a MP foi editada em caráter de urgência, em decorrência do estado de calamidade pública, visando a reduzir os impactos nas relações de trabalho decorrentes do combate a disseminação do vírus SARS-COV-2 (novo coronavírus), ante a diminuição ou até inexistência de faturamento das empresas decorrente da queda de clientela e/ou fechamento de vários estabelecimentos comerciais, a fim de atender a política de distanciamento social adotada pelos governos.

Destaca-se que a política de combate à propagação pode, ainda, chegar à decretação de quarentena e até mesmo de lockdown (confinamento obrigatório de todos e fechamento total das cidades/estados).

A MP estabelece que eventual suspensão do contrato de trabalho, bem como a redução da jornada e salários dos trabalhadores podem, em alguns casos específicos (acordo individual só poderá ser feito com os empregados que recebem menos do que R$ 3.135,01 e para aqueles que recebem mais de R$ 12.202,12 e que tenham curso superior), ser estabelecidas por acordo individual e direto entre empregadores e empregados, sem a necessidade de intervenção dos sindicatos, bastando apenas que eles fossem devidamente comunicados no prazo de 10 dias. O intuito da norma era agilizar os processos a fim de que os funcionários e empresários pudessem ser beneficiados com a celeridade do sistema.

Ocorre que, o relator, ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a ausência da participação ou anuência dos sindicatos laborais em face dos acordos individuais, violaria preceitos constitucionais. Em vista disso, concedeu liminar para que os sindicados possam, após serem comunicados do acordo individual, deflagar negociação coletiva, caso queiram, sendo que eventual inércia do sindicato consubstanciaria sua anuência ao acordo.

Assim, abre-se a necessidade dos sindicatos se manifestarem para convalidar, ajustar ou até mesmo afastar o que dispõe os acordos individuais.

Tal medida na realidade traz apenas mais incerteza em um cenário já tão repleto de incertezas e medos. A liminar não determina qual seria o prazo que o sindicato teria para se manifestar, apenas menciona o artigo 617 da CLT.

O art. 617 da CLT disciplina, em poucas palavras, que o sindicato da categoria teria 8 dias, após comunicação, para se manifestar, e em não se manifestando poderão os interessados comunicar a respectiva federação/confederação sindical que terão o mesmo prazo de 8 dias para se manifestarem, sendo que, só depois de mais uma inércia é que os empregados e empregadores poderiam prosseguir com as negociações, ou na melhor das hipóteses, que o acordo individual se convalidaria, ou seja, surtiria efeitos jurídicos plenos.

Ou seja, poder-se-ia ter que esperar até 16 dias para que as medidas urgentes e necessárias para a conservação dos empregos fossem efetivadas.

Ainda, a liminar não estabelece qualquer limitação ou critérios mínimos e objetivos para a intervenção dos sindicatos no mérito e forma dos acordos individuais, sem esclarecer se apenas se limitariam a fiscalizar o conteúdo/forma e sua legalidade ou se poderiam os sindicatos se insurgirem quanto ao conteúdo, forma e prazos previstos.

Afora os pontos acima elencados, ao que tudo indica a liminar visa a forçar que os sindicatos tomem as rédeas daquilo que pode ou não pode e para quem pode, ou não, serem aplicadas as medidas que visam à manutenção do emprego e da renda.

Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne, advogado trabalhista - Foto: Divulgação
Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne, advogado trabalhista - Foto: Divulgação
blog comments powered by Disqus

Blog da Bebel

A Floresta em Chamas - Ópera Infantil

Ópera infantil A FLORESTA EM CHAMAS do Maestro Edilberto Vasconcelos (in memorian)  e   do dramaturgo Jul Leardini, levando obra teatral e musical para  a  população  e  divulgando  compositores  e artistas paranaenses, abordando um tema muito importante no mundo atual que são as queimadas criminosas em nossas florestas.

 

Leia aqui

AP da 13 oferece 25 vagas gratuitas para curso de Produção e Gestão Cultural

Com a ideia de fomentar o acesso ao fazer cultura, a Sopro Produções e a Cardume Cultural, promovem a seleção de 25 artistas das artes cênicas de regiões descentralizadas de Curitiba para uma imersão de três meses em curso presencial que propõe conceitos de produção, elaboração de projetos e gestão cultural

 

Leia aqui

“Conta-te” nova produção da Sociedade Poética estreia em Curitiba

Escrita pela autora e diretora, Pagu Leal, a comédia traz 3 atrizes de diferentes idades  fazendo 3 atrizes de diferentes idades que mesclam suas vidas ao processo artístico da construção  de uma peça de teatro, sensível e poética, com o tema: assédio moral. A primeira temporada gratuita no Teatro Cleon Jacques, será de 17 a 28 de abril.

 

Leia aqui

Flagrantes do Mundo Jurídico

Atrasado não é fake

 No Facebook não são poucas as postagens que tratam de fatos pretéritos como sendo atuais, cenas gravadas mas requentadas de semanas, meses e até de alguns anos atrás que lemos e muitas vezes encaminhamos para amigos e parentes. Ontem aconteceu comigo esta barrigada. Como sabido no final da última semana três conhecidos ministros do STF -Gilmar, Tofoli e Xandão- estiveram passeando em Londres às custas de empresa particular que lhes pagou (por quê será ?) todas as despesas, para participarem de um evento secreto (pois a imprensa não teve acesso) sobre o Brasil.

Leia aqui

Hora de demitir essa gente

 O país está de pernas para o ar, não dá mais para entender tantas besteiras que acontecem, tudo a olhos vistos e sem aparente contestação. Parece que aqueles furacões que arrasam cidades nos EEUU estão devastando a nossa democracia e causando danos consideráveis em nosso ordenamento jurídico.

Leia aqui

Eles não criam jeito

O Poder enebria se o ocupante de cargo público não tiver os pés no chão e formação moral vinda do berço. A família é a escola do indivíduo porque nela são transmitidos exemplos e valores, não precisa ser rico pois o ensino da ética e da moral também é base de uma família pobre. Claro, nem sempre os frutos de uma boa cepa saem saborosos, alguns são azedos e outros mal formados porque sofrem influencias  externas de terceiros. A propósito lembrei de uma conversa amiga que tive com o saudoso des. Guilherme de Albuquerque Maranhão, quando ele no cargo de Procurador-geral de Justiça

Leia aqui

No balcão sem frescura

Não poderia ser outro!

 Nunca duvidei desde muito tempo que o tal do Dino seria indicado pelo Luiz Ignácio  como candidato ao STF na vaga da Rosa Weber; e a previsão se confirmou

Leia aqui

Italianos e o Churrasco...

Quando criança, íamos passar o final de semana na chácara em São Luiz do Purunã. Me recordo de acordar aos domingos com o sino da igreja soando de maneira extremamente delicada, é algo que até hoje tem um significado

Leia aqui

Festival de Petisco em bares de Curitiba

Os amantes das comidas típicas de bares assim como eu, poderão se deliciar com o 1º Festival de Petisco de Curitiba

Leia aqui

Mamãe, eu quero!

Concerto de Natal beneficente terá entrada gratuita no Teatro Positivo

Apresentação adiciona tecnologia e interatividade a espetáculo de música e dança

Leia aqui

Beakman é presença confirmada no Geek City

Atração promete trazer muita nostalgia e ciência para o evento

Leia aqui

Espetáculo inovador de teatro ilusionista no Ave Lola

O público paga quando quiser no ingresso, ao final do espetáculo

Leia aqui

E-ticket

Viajar de carro no Brasil

Cada vez mais as road trips são um novo segmento de destaque entre os Brasileiros. O resgate de viajar de carro é poder explorar e conhecer sem pressa os encantos de cada região

Leia aqui

Barreado fora de Morretes!!

Com esses dias frios, nada como comer bem. A dica de hoje é uma tradicional receita do litoral Paranaense: o barreado. Mas nem só em Morretes, podemos degustar essa maravilha e por isso mesmo listamos algumas opções locais imperdíveis

Leia aqui

Chope nas alturas

Sim, a notícia mais comentada da semana no setor de Turismo, depois das Olimpíadas, foi a divulgação da companhia aérea holandesa KLM que a partir de agosto, passará a servir chope de barril em seus voos

Leia aqui

Aplausos

Curso: designer de sobrancelhas, um mercado promissor e rentável

Com aulas didáticas e metodologia simplificada, o curso de design de sobrancelhas, ministrado por Livia First, ensina os segredos para quem deseja se aprimorar ou entrar neste vantajoso segmento da estética facial.

Leia aqui

Marisa Monte anuncia shows em Curitiba no Teatro Positivo

Em setembro de 2022, Portas se abrem para os fãs de Marisa Monte em Curitiba

Leia aqui

Positivo faz concerto internacional de Natal no Barigui

Inspirado nos grandes festivais europeus, Clássicos Positivo leva orquestra filarmônica ao parque em duas apresentações, abertas e gratuitas, no dia 11 de dezembro

Leia aqui